Declaração de Endereço Online Grátis — PDF Pronto para Imprimir
Gere sua declaração de endereço com validade legal em 30 segundos. Modelo oficial aceito por bancos, Detran, faculdades e empregos (Lei 7.115/83). Baixe em PDF grátis.
1 · Preencha os dados
2 · Confira a prévia
Atualização em tempo realDECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, ····························, portador(a) do CPF nº ····························, DECLARO sob as penas da Lei e para fins de comprovação perante ····························, em conformidade com a Lei Federal nº 7.115/1983, que resido e sou domiciliado(a) no seguinte endereço:
····························, ···························· — CEP ····························.
Declaro estar ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas sujeita o infrator às sanções civis, administrativas e penais previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (crime de falsidade ideológica).
····························, 7 de outubro de 2026.
Documento gerado com Recibo Já · assinecontrato.com.br
💡O PDF grátis sai com a marca discreta “feito com Recibo Já”. O PRO remove a marca por apenas R$9,90 (30 dias).
Modelo oficial de declaração de endereço
Documento estruturado conforme as exigências da legislação federal vigente, pronto para impressão em folha A4 ou assinatura digital:
Eu, Carlos Eduardo Lima, portador(a) do CPF nº 123.456.789-00, DECLARO sob as penas da Lei e para fins de comprovação perante Comprovação perante instituição bancária / Abertura de conta, em conformidade com a Lei Federal nº 7.115/1983, que resido e sou domiciliado(a) no seguinte endereço: Avenida Paulista, 1578, apto 101 — Bela Vista, São Paulo/SP — CEP 01310-100. Declaro estar ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas sujeita o infrator às sanções civis, administrativas e penais previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (crime de falsidade ideológica). São Paulo/SP, 04 de outubro de 2026.
Como gerar em 3 passos
Do zero ao PDF em menos de 30 segundos.
Preencha
Digite os dados nos campos. Tudo nesta página, sem conta.
Confira
O preview atualiza na hora. Ajuste qualquer campo antes de baixar.
Baixe o PDF
Clique em Baixar PDF e salve ou imprima. Grátis, com marca d'água.
O que é uma Declaração de Endereço e quando utilizá-la?
Declaração de Endereço é um documento formal com presunção legal de veracidade, respaldado pela Lei Federal nº 7.115/1983, por meio do qual uma pessoa física comprova perante órgãos públicos, bancos, instituições de ensino e empresas privadas o seu endereço residencial atual, suprindo a ausência de contas de consumo (água, luz ou telefone) registradas em seu próprio nome.
Lei Federal nº 7.115/1983
O Art. 1º estabelece que a declaração de residência ou domicílio, firmada pelo próprio interessado, presume-se verdadeira perante quaisquer entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.
Lei nº 13.726/2018 (Desburocratização)
Dispensa a exigência de reconhecimento de firma em cartório por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exigindo unicamente a conferência com documento oficial de identificação com foto.
Art. 299 do Código Penal
Garante a seriedade do documento: prestar informação falsa sujeita o declarante às sanções penais do crime de falsidade ideológica, com penas de reclusão de 1 a 5 anos (documento público) ou 1 a 3 anos (particular).
Quando emitir uma declaração de endereço? (Principais casos)
Imóvel alugado sem faturas no próprio nome
Locatários que alugam casas, apartamentos, kitnets ou quartos onde a titularidade das faturas de água e luz permaneceu no nome do proprietário ou locador.
Moradores que vivem com pais, cônjuge ou familiares
Quando os comprovantes de consumo estão no nome de parentes, companheiros ou terceiros que compartilham o mesmo teto residencial.
Estudantes, Repúblicas e Moradia Universitária
Jovens em transição para outras cidades para estudar, que precisam comprovar moradia imediatamente para matrícula ou transporte escolar.
Admissão em Emprego (RH), Bancos e Detran
Trabalhadores recém-mudados que necessitam entregar comprovante para o departamento de Recursos Humanos, abrir conta bancária ou renovar CNH antes do fechamento da primeira conta de luz.
| Critério | Declaração de Endereço (Titular) | Comprovante de Consumo (Luz/Água) | Declaração do Proprietário |
|---|---|---|---|
| Quem emite e assina | O próprio interessado (declarante) | Concessionária de serviço público | Locador / Dono do imóvel |
| Base jurídica principal | Lei Federal nº 7.115/1983 | Resoluções setoriais (ANEEL, etc.) | Código Civil / Lei do Inquilinato |
| Tempo para obtenção | Imediato (30 segundos online) | Ciclo mensal de faturamento | Depende da disponibilidade do locador |
| Exige faturas no próprio nome | Não, dispensa faturas | Sim, fatura obrigatoriamente no nome | Não (anexa fatura do locador) |
| Reconhecimento de firma em órgãos públicos | Dispensado (Lei nº 13.726/2018) | Não se aplica | Frequentemente exigido por cautela |
| Aceitação geral | Bancos, Detran, Escolas, RH e Concursos | Padrão histórico tradicional | Locações sem contrato formal registrado |
Dica prática para agilizar sua aceitação
Ao apresentar sua declaração de endereço impressa ou assinada, anexe uma cópia simples de um documento de identidade com foto (RG ou CNH). Se residir em imóvel alugado ou na casa de familiares, anexar também a cópia da última conta de consumo do imóvel (mesmo em nome do locador ou parente) garante aceitação imediata em qualquer agência bancária ou posto do Detran. Conheça também nossa ferramenta de Declaração de Residência e o gerador de Recibo de Pagamento Online.
Perguntas Frequentes
Dúvidas mais comuns sobre o documento e sua validade.
A declaração de endereço tem validade jurídica em todo o Brasil?▼
Sim. A Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, estabelece no artigo 1º que a declaração destinada a comprovar endereço ou residência, firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei, presume-se verdadeira perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades privadas.
A declaração de endereço substitui a conta de água, luz ou telefone?▼
Sim. A declaração foi criada exatamente para atender cidadãos que não possuem faturas de serviços públicos em nome próprio — seja por residirem com os pais, com cônjuge, de aluguel ou em imóveis compartilhados. Bancos, Detran, faculdades e empregadores aceitam esse documento como comprovação formal de domicílio.
É obrigatório reconhecer firma em cartório?▼
Para órgãos e repartições públicas (federais, estaduais e municipais), NÃO é necessário reconhecer firma, conforme determina expressamente o Artigo 3º da Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). O servidor público deve apenas confrontar a assinatura com um documento de identidade oficial com foto. Já para algumas operações em bancos privados ou imobiliárias, a exigência de firma pode ocorrer por regimento interno.
Quem mora de aluguel ou não tem conta no nome pode usar este modelo?▼
Com certeza. Esse é o principal caso de uso: pessoas que moram em imóveis alugados sem contas individualizadas de luz ou água podem emitir a declaração em seu próprio nome. Caso a instituição exija reforço, o proprietário ou locador do imóvel pode assinar como testemunha no campo direito do documento.
Quem reside com os pais, companheiro ou amigos pode emitir a declaração?▼
Sim. O declarante preenche seus próprios dados pessoais e indica o endereço onde reside de fato. O documento tem presunção legal imediata e, se necessário, pode ser complementado com uma cópia simples de um comprovante no nome do familiar ou anfitrião.
Qual é a diferença entre declaração de endereço e declaração de residência?▼
Na prática jurídica e administrativa cotidiana, ambos os termos são equivalentes e fundamentados na mesma norma (Lei Federal nº 7.115/1983). O termo 'declaração de endereço' costuma ser preferido para comprovação de logradouro para entrega, RH e correspondências, enquanto 'declaração de residência' é comum em processos de habilitação, cadastros eleitorais e bancários.
Qual é a penalidade prevista por declarar um endereço falso?▼
Declarar endereço falso para obter benefício, crédito ou criar obrigação caracteriza crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. As penas previstas são de reclusão de 1 a 5 anos e multa quando apresentada a funcionário público, ou de 1 a 3 anos e multa em documentos de natureza particular.
É necessário que uma testemunha assine junto?▼
Não é exigência da Lei nº 7.115/1983 para a validade básica do documento. Contudo, incluímos um espaço de assinatura para testemunha ou proprietário do imóvel para facilitar a aceitação em entidades que exigem confirmação extra do titular do contrato de locação.
O gerador de declaração de endereço é realmente 100% gratuito?▼
Sim. Você pode preencher todos os dados, visualizar a prévia em tempo real e baixar o arquivo em formato PDF pronto para impressão tamanho A4 ou assinatura digital sem pagar nada e sem criar conta.
Documentos Relacionados
Outros documentos que você gera grátis aqui no Recibo Já.
Precisa comprovar seu endereço agora?
Preencha os campos em 30 segundos e gere seu PDF formatado pronto para assinar.
📄 Criar minha declaração de endereço