Modelo de Nota Promissória Completo para Preencher

A nota promissória é um título de crédito formal e autônomo pelo qual uma pessoa (o emitente ou devedor) se compromete de forma direta e incondicional a pagar determinada quantia em dinheiro a outra pessoa (o beneficiário ou credor) em uma data de vencimento fixada. Serve como instrumento de confissão e garantia de dívida com força executiva extrajudicial.

De acordo com o Artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (LUG - Decreto nº 57.663/1966) e o Decreto nº 2.044/1908, a nota promissória precisa conter obrigatoriamente: 1) a denominação 'Nota Promissória' inserida no próprio texto; 2) a promessa pura e simples de pagar quantia determinada; 3) a época do pagamento (vencimento); 4) a indicação do lugar de pagamento; 5) o nome do credor/beneficiário; 6) a data e local onde foi emitida; 7) a assinatura do emitente.

Sim. O Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) classifica expressamente a nota promissória como título executivo extrajudicial. Isso significa que, se houver inadimplência, o credor não precisa ajuizar uma ação de cobrança comum para provar o débito: ele pode ingressar direto com Ação de Execução, exigindo a penhora de bens do devedor em poucos dias.

Não é obrigatório reconhecer firma nem colher assinatura de testemunhas para que a nota promissória tenha validade jurídica como título executivo. A legislação cambial exige apenas a assinatura do emitente. Contudo, reconhecer a firma por autenticidade em cartório impede que o devedor alegue posteriormente falsidade de assinatura.

O prazo para ajuizar a Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o emitente e seu avalista prescreve em 3 (três) anos a contar da data de vencimento (Art. 70 da LUG). Decorrido esse prazo de 3 anos, o credor ainda pode recorrer à Ação Monitória no prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ), ou à ação ordinária de cobrança.

Sim, traz alto risco patrimonial para o devedor. Embora a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal (STF) autorize que a cambial emitida em branco seja completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto, caso o credor preencha valores ou datas divergentes do que foi combinado, caberá exclusivamente ao devedor o difícil ônus processual de provar a má-fé.

O aval é uma garantia cambial típica de títulos de crédito (como a nota promissória), na qual o avalista responde solidariamente e em igualdade de condições com o devedor principal, sem direito a benefício de ordem (o credor pode executar o avalista diretamente). Já a fiança é uma garantia contratual acessória civil, na qual o fiador tem direito ao benefício de ordem (exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor).

A nota promissória é uma promessa de pagamento emitida pelo devedor com vencimento futuro. O cheque é uma ordem de pagamento à vista sacada contra uma instituição financeira. Já o contrato de empréstimo (ou mútuo) é um negócio jurídico bilateral que estabelece regras detalhadas de juros, multas e garantias, exigindo assinatura de duas testemunhas para valer como título executivo.

Entre particulares (pessoas físicas), aplica-se a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e o Código Civil: os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês (taxa legal) e multa moratória razoável. Cobrança de juros abusivos configura crime contra a economia popular e pode anular judicialmente os encargos excedentes.

Sim, 100% gratuito. Você preenche os dados do credor, devedor, valor com extenso automático e prazos diretamente na tela, visualiza o preview em tempo real e faz o download instantâneo do documento em PDF pronto para assinatura e impressão.