Recibo Já
Férias · CLT e Terço Constitucional

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Nº 1527

RECIBO DE FÉRIAS

R$ ····

Recebi de ····························, inscrito no CNPJ/CPF ····························, a quantia de ···························· (R$ ····), referente ao pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de ····························, com gozo de ····························, já incluído o terço constitucional (Art. 7º, XVII, da Constituição Federal).

O presente recibo dá plena, rasa e irrevogável quitação do valor acima, nos termos dos Arts. 129 e 130 e 142 a 145 da CLT e dos Arts. 319 e 320 do Código Civil.

····························, 7 de outubro de 2026.

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Modelo de recibo de férias pronto para preencher

Documento com empregador, empregado, período aquisitivo, gozo e valor das férias:

Recebi de Empresa Exemplo Ltda, inscrita no CNPJ/CPF 12.345.678/0001-00, a quantia de dois mil e quatrocentos reais (R$ 2.400,00), referente ao pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, com gozo de 01/10/2026 a 30/10/2026 — 30 dias, já incluído o terço constitucional (Art. 7º, XVII, da Constituição Federal). O presente recibo dá plena, rasa e irrevogável quitação do valor acima, nos termos dos Arts. 129 e 130 e 142 a 145 da CLT e dos Arts. 319 e 320 do Código Civil. São Paulo/SP, 04 de outubro de 2026.

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⚖️ Legislação Brasileira · CLT, CF/88 & Código Civil

O que é um Recibo de Férias e quando ele é usado?

Recibo de férias é o documento que comprova o pagamento da remuneração de férias ao empregado, indicando o período aquisitivo, o período de gozo e o valor pago com o terço constitucional. Ele atesta a quitação da obrigação pelo empregador, com base nos Arts. 129 e 130 e 142 a 145 da CLT, no Art. 7º, XVII, da Constituição Federal e nos Arts. 319 e 320 do Código Civil.

📜

Art. 7º, XVII, da CF/88

Garante o terço constitucional: a remuneração de férias deve ser paga com acréscimo de um terço, junto com o período de gozo.

🏛️

Arts. 129-130 e 134 da CLT

Definem o direito a férias e sua duração após 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e o prazo de concessão nos 12 meses seguintes.

⚖️

Arts. 142-145 da CLT

Tratam da remuneração das férias e do seu pagamento, que deve ocorrer até 2 dias antes do início do período de gozo.

📋

O que o recibo de férias deve registrar

O recibo deve identificar com clareza as partes e o período das férias:

Partes

Nome e CNPJ/CPF do empregador (quem paga) e nome e CPF do empregado (quem recebe), com as assinaturas ao final.

Períodos

O período aquisitivo (12 meses trabalhados) e o período de gozo, com as datas de início e fim e a quantidade de dias.

Valor

A quantia paga, em algarismos e por extenso, já incluído o terço constitucional quando for o caso.

Local, data e quitação

Cidade/UF, data do pagamento e a cláusula de plena, rasa e irrevogável quitação do valor recebido.

Comparativo: Recibo de Férias vs. Contracheque vs. Aviso de Férias
CritérioRecibo de FériasContrachequeAviso de Férias
ObjetivoQuitar o pagamento das fériasRegistrar a folha mensal de salárioComunicar ao empregado a concessão
PeríodosAquisitivo e de gozoCompetência do mêsPeríodo de gozo a conceder
Terço constitucionalIncluído no valor pagoDescrito como verba separadaNão trata de valores
QuitaçãoPlena, rasa e irrevogávelComprova pagamento do mêsNão tem efeito liberatório
Assinatura do empregadoEssencialUsualUsualmente com ciência

Casos Práticos em que o Recibo de Férias é Essencial

✓

Pagamento das férias regulares

Comprova que o empregado recebeu a remuneração de férias (com o terço) até 2 dias antes do início do período de gozo.

✓

Férias com abono pecuniário

Documenta o valor pago quando o empregado converte 10 dias em abono pecuniário, conforme o Art. 143 da CLT.

✓

Rescisão com férias vencidas

Serve de base para conferir o pagamento de férias vencidas ou em dobro no encerramento do contrato de trabalho.

✓

Conferência de pagamento (INSS/fiscalização)

Recibo assinado é a prova documental do valor pago, útil em conferências do empregado e em eventuais fiscalizações.

💡 Boas práticas na emissão do recibo de férias

  • Confira o período aquisitivo: registre com exatidão os 12 meses trabalhados a que as férias se referem.
  • Registre o período de gozo: informe as datas de início e fim e a quantidade de dias concedidos.
  • Inclua o terço constitucional: o valor do recibo deve corresponder ao pago, já somado o acréscimo de um terço.
  • Pague e assine no prazo: o pagamento deve ocorrer até 2 dias antes do início do gozo, com a via assinada pelo empregado.

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Perguntas Frequentes

Dúvidas mais comuns sobre o documento e sua validade.

O que é um recibo de férias e quando devo usar?▼

O recibo de férias é o documento que comprova o pagamento da remuneração de férias ao empregado, com o período aquisitivo e o período de gozo. Deve ser emitido a cada período de férias concedido e assinado pelo trabalhador, dando quitação ao empregador pelo valor pago.

Quem deve assinar o recibo de férias?▼

Assina o empregado (quem recebe e dá a quitação) e também o empregador ou seu responsável. A assinatura do trabalhador é essencial para comprovar que ele recebeu o valor; a do empregador identifica quem efetuou o pagamento.

O empregado tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho?▼

Sim. Pelo Art. 130 da CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato (período aquisitivo), o empregado adquire o direito a férias, que serão de 30 dias corridos quando não houver faltas injustificadas ao serviço.

O que é o terço constitucional de férias?▼

É o adicional de um terço sobre a remuneração das férias, garantido pelo Art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Ele deve ser pago junto com as férias — por isso o valor do recibo já pode incluir esse acréscimo.

Qual é o prazo para o empregador conceder as férias?▼

Pelo Art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito (período concessivo). Se concedidas depois desse prazo, devem ser pagas em dobro.

Até quando o empregador deve pagar as férias?▼

Pelo Art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

É possível vender 10 dias de férias (abono pecuniário)?▼

Sim. Pelo Art. 143 da CLT, o empregado pode converter um terço do período de férias (10 dias) em abono pecuniário, desde que requeira a conversão até 15 dias antes do término do período aquisitivo, na forma da lei.

Quando as férias são pagas em dobro?▼

Pelo Art. 137 da CLT, as férias concedidas após o período concessivo de 12 meses devem ser pagas em dobro. O recibo deve registrar o que foi efetivamente pago, para documentar corretamente a situação.

O recibo de férias serve para o INSS ou fiscalização?▼

Sim. O recibo é um registro de pagamento de remuneração relacionada ao trabalho e serve como documentação para fiscalização trabalhista e para controles previdenciários. Guarde a via assinada pelo empregado.

Este modelo é grátis e seguro?▼

Sim, 100% grátis e sem cadastro. O documento é gerado diretamente no seu navegador, em conformidade com a LGPD — os dados digitados não são enviados a servidores externos.

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