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Emita o recibo de aluguel discriminado com validade jurídica em segundos. Modelo oficial em conformidade com a Lei do Inquilinato e o Código Civil, pronto para imprimir ou enviar no WhatsApp.
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Atualização em tempo realRECIBO DE ALUGUEL
R$ ····Recebi de ····························, inscrito no CPF/CNPJ ····························, a quantia de ···························· (R$ ····), referente ao pagamento da locação do imóvel residencial/comercial situado em ····························, correspondente ao período de referência de ····························.
Para os devidos fins de direito e comprovação de quitação da referida obrigação locatícia, firmo o presente recibo dando plena quitação deste valor.
····························, 7 de outubro de 2026.
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Modelo oficial de recibo de aluguel
Documento emitido com discriminação das partes, endereço do imóvel, competência e quitação irrevogável:
Recebi de Mariana Oliveira, inscrito no CPF/CNPJ 987.654.321-00, a quantia de um mil e oitocentos reais (R$ 1.800,00), referente ao pagamento da locação do imóvel residencial/comercial situado em Rua das Flores, 123, apto 45 — Jardim Paulista, São Paulo/SP, correspondente ao período de referência de Outubro de 2026. Para os devidos fins de direito e comprovação de quitação da referida obrigação locatícia, firmo o presente recibo dando plena quitação deste valor. São Paulo/SP, 04 de outubro de 2026.
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O que é um Recibo de Aluguel e por que ele é obrigatório por lei?
Recibo de aluguel é o documento comprobatório de quitação locatícia emitido pelo locador ao locatário, exigido pelo Art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelos Arts. 319 e 320 do Código Civil. Ele atesta o pagamento tempestivo da locação residencial ou comercial, discriminando competência, partes e valores.
Lei nº 8.245/1991 (Art. 44)
Recusar-se a fornecer recibo discriminado de aluguel constitui contravenção penal punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses de aluguel revertida ao locatário.
Art. 22, Inciso VI (Dever do Locador)
O locador é expressamente obrigado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, sendo vedada pela legislação a quitação genérica sem apontamento do período correspondente.
Código Civil (Arts. 319 e 320)
O devedor que cumpre sua obrigação tem direito irrevogável à quitação regular. O inquilino pode validamente reter o pagamento até que o locador se prontifique a entregar o recibo formal.
Importância para o Imposto de Renda (IRPF e Carnê-Leão)
O recibo de aluguel é a principal evidência documental admitida pela Receita Federal no cruzamento eletrônico de dados entre locador e locatário:
Para o Locatário (Inquilino)
Deve declarar o valor total pago no ano na ficha “Pagamentos Efetuados” (código 70). Em caso de malha fina, o contribuinte deve apresentar os recibos mensais assinados para comprovar os valores declarados.
Para o Locador (Proprietário)
Rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do Carnê-Leão. Os recibos discriminados comprovam o valor líquido da locação abatendo despesas dedutíveis (como IPTU e condomínio pagos pelo proprietário).
| Critério Jurídico | Recibo de Aluguel Formal | Comprovante de Transferência / Pix | Contrato de Locação |
|---|---|---|---|
| Efeito liberatório (Quitação) | Plena e irrevogável (Art. 320 CC) | Apenas prova repasse de numerário | Cria obrigações, não quita parcelas |
| Discriminação de Competência | Obrigatória (mês e ano de referência) | Raramente informada de forma inequívoca | Não discrimina meses individuais |
| Proteção contra Ação de Despejo | Prova inequívoca em juízo | Exige dilação probatória e conciliação | Serve como título para cobrança |
| Exigência na Receita Federal | Documento oficial de fiscalização | Apenas indício auxiliar bancário | Base para dados cadastrais |
| Obrigatoriedade Legal | Art. 22, VI da Lei 8.245/91 | Meio de pagamento livre | Instrumento de ajuste locatício |
Casos Práticos em que o Recibo de Aluguel é Essencial
Aluguel Direto com o Proprietário
Em locações sem intermediação de imobiliária, o recibo particular assinado é a única garantia do inquilino de que o pagamento foi recebido e homologado pelo dono do imóvel.
Locação Comercial e Escritórios
Empresas locatárias necessitam do recibo discriminado para lançamento contábil de despesas operacionais no balanço e comprovação perante a contabilidade da pessoa jurídica.
Sublocação e Divisão de Imóvel
Sublocatários autorizados necessitam de recibos formais de quitação com o locatário principal para assegurar sua estabilidade no imóvel e evitar cobranças indevidas duplicadas.
Pagamentos Realizados em Dinheiro Físico
Quando o aluguel é quitado em moeda corrente, o recibo assinado no ato da entrega do dinheiro é a única prova física com validade jurídica perante o Judiciário e testemunhas.
💡 Boas práticas na emissão e guarda do recibo de aluguel
- Sempre discrimine o mês de referência: Nunca emita ou aceite recibos que não identifiquem explicitamente a competência a que se refere o pagamento.
- Encargos acessórios: Caso condomínio ou IPTU estejam embutidos no pagamento, informe isso no campo de observações para documentar a quitação integral.
- Emita em duas vias: Uma via original assinada fica com o inquilino pagador e uma segunda via com o visto do inquilino fica em posse do locador.
- Guarda obrigatória: Conserve os comprovantes por no mínimo 3 anos para fins cíveis e 5 anos para comprovação perante a Receita Federal.
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Perguntas Frequentes
Dúvidas mais comuns sobre o documento e sua validade.
O proprietário é obrigado por lei a fornecer recibo de aluguel?▼
Sim, é uma obrigação legal expressa e irrecusável. O Artigo 22, inciso VI, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que o locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, sendo expressamente vedada a quitação genérica.
O que acontece se o locador se recusar a emitir o recibo?▼
A recusa de fornecer recibo constitui infração legal e contravenção penal tipificada no Artigo 44 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), sujeitando o infrator a pena de prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário. Além disso, pelo Artigo 319 do Código Civil, o inquilino tem o direito legal de reter o pagamento enquanto a quitação regular não lhe for dada.
Comprovante de Pix ou transferência bancária substitui o recibo de aluguel?▼
Não substitui plenamente. O comprovante bancário ou Pix comprova apenas a transferência financeira entre contas, mas não discrimina a que se refere o pagamento (mês de competência, valor do aluguel líquido, condomínio ou IPTU), nem expressa a quitação formal de débitos locatícios pelo locador. O recibo formal é o documento que atesta a liberação da dívida daquele período sem pendências.
Como o recibo de aluguel deve ser usado na declaração do Imposto de Renda (IRPF)?▼
Para o inquilino (locatário), os pagamentos devem ser informados na ficha 'Pagamentos Efetuados' sob o código 70 (Aluguéis de imóveis), indicando o nome e CPF do proprietário. Para o proprietário (locador pessoa física), os valores recebidos de pessoas físicas estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório via Carnê-Leão e declaração anual. Guardar os recibos é indispensável para evitar autuações e comprovar dados em caso de malha fina.
O inquilino também precisa assinar o recibo de aluguel?▼
A assinatura principal e indispensável é a do locador (ou de seu procurador/administrador), pois é quem recebe o valor e dá a quitação. Contudo, manter um canhoto ou via duplicada com o visto do locatário confirma que ele recebeu o recibo original, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Quais informações são obrigatórias em um recibo de aluguel válido?▼
Para ter plena validade jurídica, o documento deve conter: valor numérico e por extenso, qualificação com nome e CPF/CNPJ de locador e locatário, endereço detalhado do imóvel alugado, mês/ano de competência do aluguel, data exata do pagamento, localidade e assinatura de quem recebeu.
Posso utilizar este modelo para locação comercial de lojas e escritórios?▼
Sim. A Lei do Inquilinato rege tanto locações residenciais quanto não residenciais (comerciais). Basta inserir o endereço do ponto comercial e identificar a razão social e CNPJ das empresas locadora e locatária nos campos correspondentes.
Por quanto tempo o inquilino e o proprietário devem guardar os recibos de aluguel?▼
Recomenda-se guardar os recibos por no mínimo 3 a 5 anos. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis e encargos locatícios é de 3 anos (Art. 206, § 3º, I do Código Civil), enquanto o prazo decadencial para fiscalização da Receita Federal sobre o IRPF é de 5 anos.
O recibo gerado aqui tem validade jurídica sem precisar ir ao cartório?▼
Sim. Nos termos do Artigo 320 do Código Civil Brasileiro, a quitação por instrumento particular tem plena validade e eficácia legal quando atende aos requisitos legais de identificação e discriminação. O reconhecimento de firma em cartório não é exigido por lei, embora seja facultativo se houver acordo contratual.
É realmente grátis e seguro emitir pelo Recibo Já?▼
Sim, 100% gratuito e sem necessidade de criar conta. O processamento é realizado diretamente no seu navegador, em total conformidade com a LGPD, o que significa que seus dados confidenciais, nomes e números de CPF jamais são enviados para servidores externos.
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