Modelo de Recibo de Aluguel Grátis para Preencher
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Atualização em tempo realRECIBO DE ALUGUEL
R$ ····Recebi de ····························, inscrito no CPF/CNPJ ····························, a quantia de ···························· (R$ ····), referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado em ····························, correspondente ao período de referência de ····························.
Para os devidos fins de direito, em conformidade com o Art. 22, inciso VI, da Lei nº 8.245/1991 e com os Arts. 319 e 320 do Código Civil, firmo o presente recibo dando plena, rasa e irrevogável quitação do valor recebido.
····························, 7 de outubro de 2026.
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Modelo de recibo de aluguel pronto para preencher
Veja a estrutura do documento com as partes, o imóvel, a competência e a quitação discriminada:
Recebi de Mariana Oliveira, inscrito no CPF/CNPJ 987.654.321-00, a quantia de um mil e oitocentos reais (R$ 1.800,00), referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado em Rua das Flores, 123, apto 45 — Jardim Paulista, São Paulo/SP, correspondente ao período de referência de Outubro de 2026. Para os devidos fins de direito, em conformidade com o Art. 22, inciso VI, da Lei nº 8.245/1991 e com os Arts. 319 e 320 do Código Civil, firmo o presente recibo dando plena, rasa e irrevogável quitação do valor recebido. São Paulo/SP, 04 de outubro de 2026.
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O que é um modelo de recibo de aluguel e para que serve?
O modelo de recibo de aluguel é o documento padronizado que o locador entrega ao locatário para comprovar a quitação de um período de locação. Ele é exigido pelo Art. 22, inciso VI, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e observa os Arts. 319 e 320 do Código Civil, discriminando partes, imóvel, valor e competência para ter plena validade jurídica.
Art. 22, VI — Lei nº 8.245/91
O locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, sendo vedada a quitação genérica sem indicação do período correspondente.
Art. 44 — Lei nº 8.245/91
Recusar-se a fornecer o recibo discriminado é contravenção penal punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do último aluguel, revertida ao locatário.
Arts. 319 e 320 — Código Civil
Quem cumpre a obrigação tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento até recebê-la. A quitação por instrumento particular tem plena validade quando identifica partes, valor e objeto.
Importância para o Imposto de Renda (IRPF e Carnê-Leão)
O recibo de aluguel é a principal evidência documental admitida pela Receita Federal no cruzamento eletrônico de dados entre locador e locatário:
Para o Locatário (Inquilino)
Deve declarar o total pago no ano na ficha “Pagamentos Efetuados” (código 70). Em caso de malha fina, apresenta os recibos mensais assinados para comprovar os valores informados.
Para o Locador (Proprietário)
Rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal pelo Carnê-Leão. Os recibos discriminados comprovam o valor da locação e as despesas dedutíveis pagas pelo proprietário.
| Critério Jurídico | Recibo de Aluguel Formal | Comprovante de Transferência / Pix | Contrato de Locação |
|---|---|---|---|
| Efeito liberatório (Quitação) | Plena e irrevogável (Art. 320 CC) | Apenas prova repasse de numerário | Cria obrigações, não quita parcelas |
| Discriminação de Competência | Obrigatória (mês e ano de referência) | Raramente informada de forma inequívoca | Não discrimina meses individuais |
| Proteção contra Ação de Despejo | Prova inequívoca em juízo | Exige dilação probatória e conciliação | Serve como título para cobrança |
| Exigência na Receita Federal | Documento oficial de fiscalização | Apenas indício auxiliar bancário | Base para dados cadastrais |
| Obrigatoriedade Legal | Art. 22, VI da Lei 8.245/91 | Meio de pagamento livre | Instrumento de ajuste locatício |
Casos práticos em que o modelo de recibo de aluguel é essencial
Aluguel direto com o proprietário
Sem imobiliária intermediando, o recibo particular assinado é a única garantia do inquilino de que o pagamento foi recebido e homologado pelo dono do imóvel.
Locação comercial e escritórios
Empresas locatárias precisam do recibo discriminado para lançar a despesa operacional no balanço e comprovar a locação perante a contabilidade.
Declaração do Imposto de Renda
Inquilino e locador usam os recibos mensais para comprovar valores declarados à Receita Federal e evitar autuações ou problemas em malha fina.
Pagamentos em dinheiro físico
Quando o aluguel é quitado em espécie, o recibo assinado no ato da entrega é a única prova do pagamento com validade jurídica perante o Judiciário.
💡 Boas práticas no uso do modelo de recibo de aluguel
- Sempre discrimine o mês de referência: nunca emita ou aceite recibos que não identifiquem explicitamente a competência a que se refere o pagamento.
- Encargos acessórios: se condomínio ou IPTU estiverem embutidos, registre isso nas observações para documentar a quitação integral.
- Emita em duas vias: uma via original assinada fica com o inquilino pagador e uma segunda via com o visto do inquilino fica em posse do locador.
- Guarda obrigatória: conserve os comprovantes por no mínimo 5 anos para cobrir o prazo cível (3 anos) e a fiscalização fiscal da Receita Federal (5 anos).
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Perguntas Frequentes
Dúvidas mais comuns sobre o documento e sua validade.
O locador é obrigado a fornecer recibo de aluguel discriminado?▼
Sim. O Artigo 22, inciso VI, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) obriga o locador a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, sendo vedada a quitação genérica sem indicação do período a que se refere o pagamento.
O que acontece se o locador se recusar a emitir o recibo?▼
A recusa de fornecer o recibo discriminado é contravenção penal tipificada no Artigo 44 da Lei nº 8.245/1991, punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do último aluguel, revertida em favor do locatário. Além disso, pelo Artigo 319 do Código Civil, o inquilino pode reter o pagamento enquanto a quitação regular não lhe for dada.
Comprovante de Pix ou transferência bancária substitui o recibo de aluguel?▼
Não substitui plenamente. O comprovante de Pix ou transferência prova apenas que houve um repasse financeiro entre contas, mas não discrimina a que se refere o valor (mês de competência, aluguel líquido, condomínio ou IPTU) nem expressa a quitação formal da obrigação locatícia pelo locador. O recibo é o documento que atesta a liberação da dívida daquele período.
Qual a diferença entre o modelo de recibo e o contrato de locação?▼
O contrato de locação cria as obrigações entre as partes (prazo, valor, reajuste e deveres). O recibo de aluguel comprova o cumprimento dessas obrigações em determinado mês, dando quitação da parcela efetivamente paga. São documentos distintos e complementares: o contrato estabelece o que deve ser pago, o recibo prova o que já foi pago.
Como usar o recibo de aluguel no Imposto de Renda (IRPF)?▼
O inquilino (locatário) informa os pagamentos na ficha 'Pagamentos Efetuados', sob o código 70 (Aluguéis de imóveis), com o nome e CPF do proprietário. O locador pessoa física que recebe de pessoa física está sujeito ao recolhimento mensal pelo Carnê-Leão e à declaração anual. Guardar os recibos é essencial para comprovar os valores em caso de malha fina.
O inquilino pode reter o pagamento até receber o recibo?▼
Sim. O Artigo 319 do Código Civil assegura a quem cumpre a obrigação o direito de exigir a quitação regular. Assim, o locatário pode condicionar o pagamento à entrega do recibo, que é a prova da quitação do período.
Posso usar este modelo para locação comercial (lojas e escritórios)?▼
Sim. A Lei do Inquilinato rege locações residenciais e não residenciais (comerciais). Basta inserir o endereço do ponto comercial e identificar a razão social e o CNPJ das empresas locadora e locatária nos campos correspondentes.
O recibo de aluguel precisa de reconhecimento de firma?▼
Não. Nos termos do Artigo 320 do Código Civil, a quitação por instrumento particular tem plena validade quando identifica as partes, o valor e o objeto. O reconhecimento de firma em cartório não é exigido por lei, sendo facultativo apenas se houver exigência contratual.
Por quanto tempo devo guardar os recibos de aluguel?▼
Recomenda-se guardar por no mínimo 5 anos. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis e encargos locatícios é de 3 anos (Art. 206, § 3º, I, do Código Civil), enquanto a Receita Federal pode fiscalizar o IRPF pelos últimos 5 anos. Guardar por 5 anos cobre com folga os dois prazos.
Este modelo de recibo de aluguel é grátis e seguro?▼
Sim, é 100% gratuito e sem cadastro. O preenchimento e a geração do PDF acontecem diretamente no seu navegador, em conformidade com a LGPD: os dados digitados, nomes e números de CPF não são enviados para servidores externos.
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