Recibo de Entrega de EPI Grátis

É o documento em que o colaborador declara ter recebido gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelo empregador, descrevendo os itens e confirmando o recebimento com sua assinatura. Ele comprova o cumprimento das obrigações de fornecimento e treinamento previstas na NR-6 e no Art. 158 da CLT.

Sim. A NR-6, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, exige que o empregador forneça aos trabalhadores os EPIs adequados aos riscos de cada atividade, sem qualquer custo para o empregado. O fornecimento é dever do empregador e a recusa de uso é falta do trabalhador.

O Art. 158 da CLT determina que cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção. O fornecimento gratuito é, portanto, obrigação legal expressa.

A assinatura transforma a entrega em prova. Em fiscalização do trabalho ou em ação judicial trabalhista, o recibo assinado demonstra que a empresa cumpriu a NR-6 ao entregar o EPI e orientar o uso. Sem esse registro, o empregador fica vulnerável a autuações e a alegações de que o equipamento nunca foi fornecido.

A NR-6 exige que o empregador mantenha registro da entrega dos EPIs, contendo a identificação do trabalhador, a descrição do equipamento (com o Certificado de Aprovação — CA), a quantidade, a data da entrega e o estado de conservação. O recibo assinado pelo colaborador é a forma usual de comprovar esse registro.

Sim. A NR-6 obriga o empregador a substituir imediatamente o EPI quando danificado, extraviado ou em desgaste que comprometa a proteção. O recibo permite registrar também a troca, mantendo o histórico de fornecimento e a data de cada reposição.

Como regra geral, não. O EPI deve ser fornecido gratuitamente, conforme o Art. 158 da CLT e a NR-6, sendo vedado o desconto do custo no salário. A exceção é o mau uso ou extravio por culpa comprovada do trabalhador, hipótese em que a norma autoriza o desconto, mas sempre com respaldo e registro formal.

A ficha de EPI é o controle consolidado do empregador, que reúne, ao longo do tempo, todas as entregas e trocas de um ou de vários trabalhadores. O recibo de entrega de EPI é o documento individual de cada entrega, assinado pelo colaborador no momento do recebimento — e normalmente serve de base para alimentar a ficha de EPI.

Sim. Um recibo em que constam a identificação das partes, a descrição dos EPIs com CA, a quantidade, a data e a assinatura do colaborador funciona como prova documental do fornecimento e é aceito em fiscalizações do Ministério do Trabalho e em processos trabalhistas.

Sim, 100% gratuito e sem cadastro. Todo o preenchimento é feito diretamente no seu navegador, em conformidade com a LGPD, de modo que os dados de empresa e colaboradores não são enviados para servidores externos.