Termos de Uso
Última atualização: 4 de outubro de 2026.
Ao usar o Recibo Já, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O que é o serviço
O Recibo Já é uma ferramenta online gratuita que gera documentos (recibos, declarações, notas promissórias e similares) a partir dos dados que você digita. O serviço é oferecido “como está”, sem garantia de disponibilidade contínua ou de adequação a um fim específico.
2. Modelos, não aconselhamento jurídico
Os documentos gerados são modelos padrão e não constituem orientação jurídica, contábil ou fiscal. Eles não substituem nota fiscal e podem não ser suficientes para o seu caso concreto. Em situações complexas — valores altos, disputas, obrigações fiscais — consulte um advogado ou contador antes de usar o documento.
3. Uso permitido
Você pode gerar quantos documentos quiser, para uso pessoal ou profissional legítimo, e baixar os PDFs gratuitamente. A veracidade dos dados digitados é de sua exclusiva responsabilidade.
4. Uso proibido
É proibido usar o serviço para criar documentos falsos, adulterar comprovantes, aplicar golpes, violar direitos de terceiros ou qualquer finalidade ilícita. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso em caso de abuso, sem aviso prévio.
5. Plano PRO
O plano PRO (R$9,90 por 30 dias, sem renovação automática) remove a marca d’água e libera recursos extras, como logo personalizada e histórico na nuvem. Os dias contratados acumulam. Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor para compras online.
6. Isenção de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos documentos, incluindo recusa por terceiros, questionamentos fiscais ou disputas entre as partes. A conferência dos dados antes de assinar é dever do usuário.
7. Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@assinecontrato.com.br.