Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios Grátis

É o documento pelo qual o advogado declara ter recebido do cliente o valor referente aos seus honorários e dá quitação do pagamento. Serve como prova do recebimento e libera o cliente da obrigação correspondente, identificando o profissional, seu registro na OAB, o cliente, a atuação e o valor pago, em regra com o valor por extenso.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) assegura ao advogado o direito aos honorários pelo contrato e prevê, no Art. 22, que a remuneração seja fixada pelo ajuste entre advogado e cliente ou por arbitramento judicial. Recomenda-se formalizar o contrato de honorários por escrito, mas o recibo comprova o efetivo pagamento do valor ajustado.

São principalmente: contratuais (fixados no contrato, como os iniciais ou parcelados), de sucumbência (arbitrados pelo juiz em favor de quem vence a causa, devidos pela parte vencida) e de êxito ou ad exitum (percentual sobre o proveito obtido pelo cliente). O tipo deve constar no recibo para identificar a que se refere o pagamento.

Nome e número de inscrição na OAB do advogado que recebe, nome e CPF/CNPJ do cliente, o tipo de honorários, o processo ou objeto da atuação, o valor do pagamento (preferencialmente por extenso), a data e o local, além da assinatura do advogado que dá a quitação.

Depende. Quando a atuação é feita por sociedade de advogados ou pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é exigida para fins fiscais, e o recibo não a substitui. No caso de advogado autônomo (pessoa física), o recibo serve como comprovante do pagamento e da quitação entre as partes, sem prejuízo das demais obrigações tributárias do profissional.

Nos honorários de êxito, o valor devido é um percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente ao final da demanda, como previsto no ajuste entre as partes. O recibo deve indicar que se trata de honorários de êxito/ad exitum e, sempre que possível, descrever o cálculo do percentual sobre o resultado obtido.

Sim. Assinado pelo advogado, o recibo é a prova do recebimento do valor e da quitação da obrigação, e pode ser exigido pelo cliente sempre que efetuar o pagamento. Guardado por ambos, evita cobranças indevidas e serve de comprovante em eventual discussão sobre os honorários, nos termos dos Arts. 319 e 320 do Código Civil.

Sim. O Código de Ética e Disciplina da OAB exige do advogado conduta proba e a correta prestação de contas dos valores recebidos, o que inclui a emissão de recibo dos honorários pagos. A recusa injustificada em emitir recibo compromete a relação de confiança com o cliente e a boa-fé profissional.

Recomenda-se guardar por pelo menos 5 anos, prazo geral em que se considera extinta a obrigação de guarda de documentos para fins fiscais e civis. O cliente deve manter o recibo como comprovação do pagamento, e o advogado como prova do recebimento, em especial nos pagamentos parcelados.

Sim, é 100% gratuito e não exige cadastro. O documento é montado diretamente no seu navegador, em conformidade com a LGPD: nomes, CPF/CNPJ e demais dados informados não são enviados para servidores externos.