Recibo de Compra e Venda de Terreno Grátis
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Atualização em tempo realRECIBO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO
R$ ····Recebi de ····························, inscrito no CPF/CNPJ ····························, a quantia de ···························· (R$ ····), referente ao pagamento da compra e venda do terreno ····························, com área de ···························· m², objeto da matrícula ····························.
O presente recibo comprova a quitação do valor acima, nos termos dos Arts. 319 e 320 do Código Civil, não substituindo a escritura pública nem o registro no cartório de imóveis exigido pelo Art. 1.245 do Código Civil.
····························, 7 de outubro de 2026.
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Modelo de recibo de compra e venda de terreno
Documento com identificação das partes, do lote/quadra, da área e da matrícula:
Recebi de Mariana Oliveira, inscrito no CPF/CNPJ 987.654.321-00, a quantia de cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00), referente ao pagamento da compra e venda do terreno Lote 12, Quadra B, do Loteamento Jardim das Acácias, com área de 250,00 m², objeto da matrícula nº 12.345 do Registro de Imóveis de Campinas/SP. O presente recibo comprova a quitação do valor acima, nos termos dos Arts. 319 e 320 do Código Civil, não substituindo a escritura pública nem o registro exigido pelo Art. 1.245 do Código Civil. Campinas/SP, 04 de outubro de 2026.
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O que é um recibo de compra e venda de terreno?
Recibo de compra e venda de terreno é o documento pelo qual o vendedor declara ter recebido do comprador o valor ajustado pela venda do lote, identificando as partes, o terreno (lote, quadra e loteamento), a área em m² e a matrícula. Ele prova o pagamento nos termos dos Arts. 319 e 320 do Código Civil, mas não transfere a propriedade: essa transferência depende do registro no cartório de imóveis, conforme o Art. 1.245 do Código Civil.
Art. 1.245 do Código Civil
A propriedade do terreno só se transfere ao comprador com o registro do título no cartório de registro de imóveis. O recibo, sozinho, não torna o comprador proprietário perante terceiros.
Art. 108 do Código Civil
A escritura pública é obrigatória para os negócios que envolvam imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Abaixo desse limite, o instrumento particular pode ser admitido, mas o registro segue necessário.
Arts. 319 e 320 do Código Civil
Quem paga tem direito à quitação regular, e o credor não pode ser obrigado a receber antes de entregar o recibo. O instrumento particular de quitação vale quando atende aos requisitos legais.
Documentos que costumam acompanhar a compra de um terreno
Matrícula atualizada
Certidão de matrícula recente do cartório de registro de imóveis, que comprova a titularidade e a inexistência de ônus, gravames e hipotecas sobre o terreno.
Certidões negativas
Certidões de débitos e de ações judiciais em nome do vendedor, que ajudam a confirmar que o terreno está livre para a transação.
IPTU / ITR
Comprovantes de quitação do IPTU (terreno urbano) ou do ITR (terreno rural), indicando que os tributos do bem estão em dia até a data da venda.
Projeto e registro do loteamento
Aprovação e registro do loteamento na prefeitura e no cartório, que garantem a existência legal do lote e a viabilidade do registro da transferência.
| Critério Jurídico | Recibo | Escritura Pública | Registro de Imóveis |
|---|---|---|---|
| Prova de pagamento | Sim, é a própria função | Indica o preço ajustado | Não se destina a isso |
| Transferência de propriedade | Não transfere | Não transfere sozinha | Sim, efetiva a transferência |
| Exigência legal | Facultativo, decorre do pagamento | Obrigatória acima de 30 salários mínimos (Art. 108) | Necessário para transferir (Art. 1.245) |
| Cartório | Não exige | Lavrada em tabelionato de notas | Registrada no registro de imóveis |
| Efeito perante terceiros | Comprova a quitação entre as partes | Formaliza a vontade das partes | Oponível a terceiros |
Casos Práticos de Uso do Recibo de Terreno
Compra de lote em loteamento
Na aquisição de um lote, o recibo documenta cada pagamento ao vendedor ou à empresa loteadora até a quitação do preço e a lavratura da escritura.
Terreno em condomínio fechado
Em loteamentos fechados, o recibo registra o pagamento pelo lote e serve de base para a futura escritura e o registro no cartório de imóveis.
Sinal e arras entre particulares
Ao adiantar um valor como sinal e princípio de pagamento, o recibo comprova a quantia entregue e vincula as partes à negociação em andamento.
Quitação de parcelas de promessa
Em contratos de promessa de compra e venda, cada recibo comprova o pagamento de uma parcela do terreno e acompanha o saldo até a quitação final.
💡 Boas práticas na compra e venda de terreno
- Confira a matrícula antes de pagar: Peça uma certidão atualizada do registro de imóveis para confirmar que o vendedor é o titular e que não há ônus ou gravames.
- Descreva o lote com precisão: Informe lote, quadra, loteamento, área em m² e a matrícula. Quanto mais exata a identificação, menor o risco de confusão com outro imóvel.
- Separe recibo, escritura e registro: O recibo prova o pagamento; a escritura formaliza a venda; o registro transfere a propriedade. Conclua todas as etapas.
- Emita em duas vias: Cada parte fica com uma via assinada, e a via do comprador comprova a quitação do valor pago perante o vendedor.
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Perguntas Frequentes
Dúvidas mais comuns sobre o documento e sua validade.
O recibo de compra e venda de terreno transfere a propriedade?▼
Não. O recibo comprova apenas o pagamento, não a transferência de propriedade. Pelo Art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel só se opera com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Sem esse registro, o vendedor continua sendo o proprietário perante terceiros.
Quando usar o recibo de compra e venda de terreno?▼
Ele é útil para registrar sinal e princípio de pagamento (arras), entrada, pagamento de parcelas de um loteamento ou a quitação total do preço ajustado. É comum na compra de lotes e terrenos entre particulares, mesmo quando a escritura e o registro acontecem depois.
O que deve constar em um recibo de compra e venda de terreno?▼
Conforme os Arts. 319 e 320 do Código Civil, o recibo deve identificar quem recebeu e quem pagou (nomes e CPF/CNPJ), o valor numérico e por extenso, a identificação do terreno (lote, quadra e loteamento), a área em m², a matrícula e o cartório quando houver, a data e a assinatura de quem dá a quitação.
Qual a diferença entre recibo, escritura e registro de imóveis?▼
O recibo é a prova do pagamento. A escritura pública é o instrumento que formaliza a compra e venda, obrigatória quando o valor do imóvel ultrapassa 30 salários mínimos. O registro no cartório de imóveis é o ato que efetivamente transfere a propriedade (Art. 1.245 do Código Civil).
Preciso de escritura pública para comprar um terreno?▼
Depende do valor. O Art. 108 do Código Civil exige escritura pública para a validade dos negócios que envolvam imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Abaixo desse limite, o contrato particular pode ser válido, mas o registro no cartório continua necessário para transferir a propriedade.
Qual é o papel do ITBI na transmissão do terreno?▼
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é o imposto municipal devido na transmissão onerosa do imóvel. O pagamento da guia costuma ser exigido pelo cartório antes da lavratura da escritura e do registro, garantindo que a transferência possa ser efetivada.
Posso comprar um terreno em loteamento irregular só com recibo?▼
Cuidado. Se o loteamento não estiver aprovado e registrado, não há matrícula individual e o registro da transferência fica inviável, deixando o comprador sem segurança jurídica. O recibo não resolve essa falta: só o registro em cartório transfere a propriedade de forma segura.
O recibo de terreno precisa de reconhecimento de firma em cartório?▼
Não é obrigatório. O reconhecimento de firma é facultativo, embora possa ser útil quando as partes não forem conhecidas ou em negociações de maior valor. A validade do recibo deriva dos Arts. 319 e 320 do Código Civil, não do reconhecimento.
Por quanto tempo devo guardar o recibo de compra e venda de terreno?▼
Guarde o documento por tempo indeterminado, junto da escritura e da matrícula atualizada. Ele é a prova do pagamento e pode ser exigido em discussões sobre saldo do preço, cobranças indevidas ou comprovação de origem de recursos.
É grátis e seguro gerar o recibo aqui?▼
Sim, é 100% gratuito e sem cadastro. O preenchimento e a geração do PDF acontecem diretamente no seu navegador, em conformidade com a LGPD, sem que seus dados, nomes ou números de CPF sejam enviados para servidores externos.
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